Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dá nova redação ao art. 1º da lei municipal nº 26/1992.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 26, de 27 de dezembro de 1992Autoriza doação de área de terreno urbano
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.