Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza doação de área de terreno urbano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 681, de 16 de junho de 2015Dá nova redação ao art. 1º da lei municipal nº 26/1992.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.