Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Concede incentivo fiscal para produtores rurais para a venda de frutas, verduras e hortaliças no município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMCA nº 69, de 08 de outubro de 2002Dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Campos Altos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.