Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 69, de 08 de outubro de 2002
Dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Campos Altos e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2002
- Número
- 69
- Publicação
- 8 de outubro de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 641, de 05 de agosto de 2014Concede incentivo fiscal para produtores rurais para a venda de frutas, verduras e hortaliças no município e dá outras providências.