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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 69, de 08 de outubro de 2002

Dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Campos Altos e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2002
Número
69
Publicação
8 de outubro de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei-CMCA nº 641, de 05 de agosto de 2014

    Concede incentivo fiscal para produtores rurais para a venda de frutas, verduras e hortaliças no município e dá outras providências.