Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o executivo municipal a celebração de convênio com a Associação Açougueiros de Campos Altos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 524, de 06 de dezembro de 2012Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 600, de 17 de dezembro de 2013Dispõe sobre concessão de direito real de uso do matadouro municipal a Associação Açougueiros de Campos Altos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.