Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 476, de 21 de dezembro de 2011Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.