Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Regulamenta a instalação, o funcionamento, os registros de atendimento, a guarda documental e os procedimentos internos da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, instituída pela Resolução nº 256/2026, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Resolução-CMCA nº 256, de 12 de maio de 2026Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.