Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Portaria-CMCA nº 542, de 25 de maio de 2026Regulamenta a instalação, o funcionamento, os registros de atendimento, a guarda documental e os procedimentos internos da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, instituída pela Resolução nº 256/2026, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.