Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Campos Altos e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 212, de 21 de junho de 2006Cria a coordenadoria municipal de defesa civil (Comdec) do município de Campos Altos-MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.