Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 957, de 17 de agosto de 2021Dispõe sobre a afetação de bem público municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.