Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a afetação de bem público municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.172, de 25 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.