Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre autorização para o ingresso do município de Campos Altos no Consórcio Regional de Sanaeamento Básico - Consane e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.104, de 20 de dezembro de 2023Estimas as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Campos Altos para o exercicício de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.189, de 08 de julho de 2025Autoriza o município de Campos Altos a se retirar do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.