Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Código de Posturas Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 281, de 05 de dezembro de 2007Altera a lei 31/97 que reformula o código de posturas do município de Campos Altos, criado pela Lei Municipal número 007/1974.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.