Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Institui o pagamento de "jeton de presença" pela participação em reuniões dos órgãos colegiados da estrutura administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMCA nº 129, de 21 de dezembro de 2004Dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada instituto de previdência municipal de campos altos - IPMCA e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.191, de 17 de julho de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.101 de 19 de dezembro de 2023, que institui o pagamento de "Jeton de Presença" pela participação em reuniões dos orgãos colegiados da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.