Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera o § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.049/2023
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.049, de 28 de fevereiro de 2023Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.