Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.096, de 12 de dezembro de 2023Altera o § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.049/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.