Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica constante no anexo I da Lei Municipal 384/2009 para adequação ao Piso Nacional do Magistério em conformidade com a Lei Federal 11738/2009 de 16/07/2009 e Portaria 006/2022 de 28/12/2022 do MEC/Ministério da Economia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 384, de 29 de dezembro de 2009Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da educação do município de Campos Altos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.