Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1037/2022, aumentando o limite de repasse com a entidade Apae
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.037, de 20 de dezembro de 2022Autoriza celebração de Termo de Fomento com as entidades e associações especificadas, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.