Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza celebração de Termo de Fomento com as entidades e associações especificadas, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.076, de 15 de agosto de 2023Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1037/2022, aumentando o limite de repasse com a entidade Apae
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.