Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.041, de 20 de dezembro de 2022Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.