Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Revoga a Lei nº 28/83 de 06 de setembro de 1983
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 28, de 06 de setembro de 1983Institui pensão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.