Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Concede incentivos às Microempresas que existem ou que se instalarem no Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 2, de 28 de fevereiro de 1990Modifica e adapta o Artigo 1º da Lei Municipal nº 04/85, de 30.06.85, que concede incentivos às Microempresas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.