Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Modifica e adapta o Artigo 1º da Lei Municipal nº 04/85, de 30.06.85, que concede incentivos às Microempresas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 4, de 30 de junho de 1985Concede incentivos às Microempresas que existem ou que se instalarem no Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.