Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a permuta de bem móvel público da Prefeitura, mais valor em espécie; por uma área de terreno urbano dentro do loteamento Jardim Vale do Sol
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 9, de 24 de março de 1993Dispõe de Retificação de área do Loteamento Jardim Vale do Sol, constante na Lei 17/92.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.