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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 9, de 24 de março de 1993

Dispõe de Retificação de área do Loteamento Jardim Vale do Sol, constante na Lei 17/92.

Data
24 de março de 1993
Número
9
Publicação
24 de março de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei-CMCA nº 17, de 12 de novembro de 1992

    Dispõe sobre a permuta de bem móvel público da Prefeitura, mais valor em espécie; por uma área de terreno urbano dentro do loteamento Jardim Vale do Sol