Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 37/97 de 06/11/97, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 37, de 06 de novembro de 1997Cria o Conselho Municipal de Habitação
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.