Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Cria o Conselho Municipal de Habitação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 12, de 05 de junho de 2000Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 37/97 de 06/11/97, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.