Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Revoga e Lei nº 38/97 de 06/11/97 e cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 38, de 06 de novembro de 1997Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.