Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 11, de 05 de junho de 2000Revoga e Lei nº 38/97 de 06/11/97 e cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.