Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispôe sobre a alteração do artigo 31, inciso I da Lei Municipal nº 03/91 de 20/03/91
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 3, de 20 de março de 1991Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campos Altos , define o Regime Jurídico Único e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.