Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Reformula o Código de Posturas do Município de Campos Altos, criado pela Lei Municipal nº 007/74 de 01 de março de 1974, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 281, de 05 de dezembro de 2007Altera a lei 31/97 que reformula o código de posturas do município de Campos Altos, criado pela Lei Municipal número 007/1974.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 763, de 09 de agosto de 2017Dispõe sobre a limpeza e conservação de imóveis urbanos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.