Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o Município a transferir recursos financeiros através da formalização de Termo de Convênio e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.041, de 20 de dezembro de 2022Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.057, de 09 de maio de 2023Dá nova redação ao art. 2º da Lei 1050/2023 de 14 de março de 2023 que autoriza o Município a transferir recursos financeiros através de formalização de Termo de Convênio e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.