Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Campos Altos/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 128, de 21 de dezembro de 2004Dispõe sobre a política dos direitos do idoso, institui o conselho municipal dos direitos do idoso e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.