Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Estabelece medidas de segurança para funcionamento de caixas eletrônicos no Município de Campos Altos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 719, de 13 de maio de 2016Obriga os estabelecimentos bancários a instalar anteparos metálicos no local onde se encontram os caixas eletrônicos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.