Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 001, de 21 de janeiro de 2000, que cria o Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos — IPMCA e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1, de 21 de janeiro de 2000Dispõe sobre o Regime de Previdência do Município de Campos Altos/MG e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.