Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei nº 91, de 28 de agosto de 2003
Altera dispositivo da lei municipal nº 24/2001 e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2003
- Número
- 91
- Publicação
- 28 de agosto de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 24, de 23 de maio de 2001Altera dispositivo da Lei 13/97 e dá outras providências