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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 21, de 23 de junho de 1993

Revoga a Lei nº 17/93 de 14 de Maio de 1993

Data
23 de junho de 1993
Número
21
Publicação
23 de junho de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei-CMCA nº 17, de 12 de maio de 1993

    Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado' de Minas Gerais e dispõe sobre a concessão de moradia ao Delegado de Policia de Carreira, pelo Município.