Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 21, de 23 de junho de 1993
Revoga a Lei nº 17/93 de 14 de Maio de 1993
- Data
- 23 de junho de 1993
- Número
- 21
- Publicação
- 23 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 17, de 12 de maio de 1993Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado' de Minas Gerais e dispõe sobre a concessão de moradia ao Delegado de Policia de Carreira, pelo Município.