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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 17, de 12 de maio de 1993

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado' de Minas Gerais e dispõe sobre a concessão de moradia ao Delegado de Policia de Carreira, pelo Município.

Data
12 de maio de 1993
Número
17
Publicação
12 de maio de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.