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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 11, de 05 de abril de 1993

Altera valor nominal constante no Art.1 da Lei Municipal 06/93.

Data
5 de abril de 1993
Número
11
Publicação
5 de abril de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei-CMCA nº 6, de 17 de fevereiro de 1993

    Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá providências correlatadas.