Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 6, de 17 de fevereiro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá providências correlatadas.
- Data
- 17 de fevereiro de 1993
- Número
- 6
- Publicação
- 17 de fevereiro de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 11, de 05 de abril de 1993Altera valor nominal constante no Art.1 da Lei Municipal 06/93.