Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o pagamento de débitos de exercícios anteriores oriundos de infração a legislação de trânsito e dá outras providências .
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 732, de 09 de dezembro de 2016Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Campos Altos para o exercício de 2017.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.