Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dá novas redações ao parágrafo 3° do Art. 33 da Lei 841/2019 de 10 de junho de 2019 e no artigo 5° da Lei Municipal 864 de 16 de dezembro de 2019.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 841, de 10 de junho de 2019Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências-
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 864, de 16 de dezembro de 2019Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Campos Altos para o exercício de 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.