Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 129, de 21 de dezembro de 2004Dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada instituto de previdência municipal de campos altos - IPMCA e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.