Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Revoga-se as leis municipal 430/2020 e 457/2011, regulamenta a concessão de diárias de viagem e adiantamento para dispensas no âmbito do Executivo Municipal e dá outras outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 430, de 20 de dezembro de 2010Regulamenta a concessão de diárias de viagem e adiantamento para despesas no âmbito do executivo municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 457, de 01 de setembro de 2011Altera dispositivos da lei municipal nº 430 de 20 de dezembro de 2010, que regulamenta a concessão de diárias de viagem e adiantamento para despesas no âmbito do executivo municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.177, de 10 de junho de 2025Altera os anexos I e III da Lei Municipal nº 882, de 2020, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.