Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.101, de 23 de dezembro de 1991
Altera o Código Tributário Municipal, Lei n 838, em seu artigo 34, inciso III - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, letras a,b e ce, e, inciso IV - Taxa de Lidença de "Habite-se", letras a, b e c, dando outras providencias.
- Data
- 23 de dezembro de 1991
- Número
- 1101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 838, de 08 de dezembro de 1983Dispõe cobre o Código Tributário do Município de Campestre - MG, e da outras providencias