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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.101, de 23 de dezembro de 1991

Altera o Código Tributário Municipal, Lei n 838, em seu artigo 34, inciso III - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, letras a,b e ce, e, inciso IV - Taxa de Lidença de "Habite-se", letras a, b e c, dando outras providencias.

Data
23 de dezembro de 1991
Número
1101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.