Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 838, de 08 de dezembro de 1983
Dispõe cobre o Código Tributário do Município de Campestre - MG, e da outras providencias
- Data
- 8 de dezembro de 1983
- Número
- 838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.101, de 23 de dezembro de 1991Altera o Código Tributário Municipal, Lei n 838, em seu artigo 34, inciso III - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, letras a,b e ce, e, inciso IV - Taxa de Lidença de "Habite-se", letras a, b e c, dando outras providencias.