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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.083, de 18 de outubro de 1991

Altera o artigo 20º, em seu inciso IV, da Lei Municipal nº 1072, de 03.06.91, que dispoe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
18 de outubro de 1991
Número
1083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.