Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.072, de 03 de junho de 1991
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data
- 3 de junho de 1991
- Número
- 1072
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.083, de 18 de outubro de 1991Altera o artigo 20º, em seu inciso IV, da Lei Municipal nº 1072, de 03.06.91, que dispoe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.