Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.078, de 02 de agosto de 1991
Altera a redação da Lei nº 1077 de 01.07.91 e dá outras providencias.
- Data
- 2 de agosto de 1991
- Número
- 1078
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.077, de 01 de julho de 1991Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providencias correlatas.