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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.077, de 01 de julho de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providencias correlatas.

Data
1 de julho de 1991
Número
1077
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.